Despejo por falta de pagamento em Curitiba: direitos do locador

Quem atua em Curitiba trabalha com os arts. 7º, 8º, 9º, 10, 27 e 28 da Lei 8.245/1991.

Art. 28 da Lei 8.245/1991

O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias. Ler o Art. 28 da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 7º da Lei 8.245/1991

Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nuproprietário ou do fideicomissário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário ou do fiduciário. Parágrafo único. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. Ler o Art. 7º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Art. 8º da Lei 8.245/1991

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. Ler o Art. 8º da Lei 8.245/1991 na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 27 da Lei 8.245/1991. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir…
• Art. 9º da Lei 8.245/1991. A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III…
• Art. 10 da Lei 8.245/1991. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Curitiba está resumida abaixo. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

A página de consulta processual em Curitiba mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Curitiba para abrir em seguida:

• Cachoeira
• Cajuru
• Campina do Siqueira
• Campo Comprido
• Campo de Santana
• Capão da Imbuia

Em Curitiba, a distribuição vai para o TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. A competência recursal trabalhista é do TRT9, e a federal, do TRF4.

O que sustenta o pedido:

• Ação de despejo: só após aviso prévio não atendido
• Direito de retenção: locatário pode reter benfeitorias necessárias

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJPR, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Não respeitar notificação prévio (pode invalidar ação)
• Deixar de aceitar parcial pagamento oferecido em juízo
• Não inventariar bens do locatário antes de entrada

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Curitiba.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Curitiba e a página de advocacia em Curitiba. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• benfeitorias em imóvel alugado em Curitiba
• dissolução de sociedade empresarial em Curitiba