Pensão por morte em Curitiba: para viúvo, filhos e dependentes

O feito em Curitiba corre no TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná, pelo sistema de processo eletrônico do TJPR. A matéria trabalhista sobe ao TRT9 e a federal ao TRF4.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
• Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
• Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
• Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
• Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

A página do TJPR concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Curitiba sai pelo TRT9.

O ponto de partida em Curitiba é o texto da Lei de Benefícios da Previdência Social, nos arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79.

Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Subseção IX Do Auxílio-Reclusão. Ler o Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ler o Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Ler o Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
• Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe…
• Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Curitiba começa pelo cadastro territorial. Em Curitiba, o município tem o código IBGE 4106902 e a ficha registra Curitiba como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito, 10 subdistritos e 75 bairros.

• Justiça estadual: TJPR, Tribunal de Justiça do Paraná
• Justiça do trabalho: TRT9, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-PR

O andamento é consultado em consulta processual em Curitiba, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Curitiba que já têm guia no JusParse:

• Bigorrilho
• Boa Vista
• Bom Retiro
• Boqueirão
• Botiatuvinha
• Cabral

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Dependente com renda própria: pode perder benefício
• Não notificar INSS de mudança de situação

A conferência nos autos em Curitiba evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Curitiba estão no painel de guias práticas em Curitiba. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Curitiba, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• acesso à informação em Curitiba
• denúncia de crime em Curitiba