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Porto Velho — RO · TJRO · atualizado em 11 de setembro de 2026

Benfeitorias em imóvel alugado em Porto Velho: direito a indenização

Em Porto Velho, o pedido se apoia nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil e tramita no TJRO. A dúvida que abre o caso é saber quando o locatário pode reclamar por melhorias feitas no imóvel. A leitura dos autos considera a benfeitoria necessária e a benfeitoria útil. Um erro que derruba o pedido é achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não).

Como o caso tramita em Porto Velho?

Quem recebe a petição em Porto Velho é o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. O recurso trabalhista fica com o TRT14 e o federal com o TRF1.

O que sustenta o pedido:

  • Benfeitoria necessária: essencial para conservação (reparos estruturais)
  • Benfeitoria útil: aumenta valor ou utilidade (pintura, reforma)
  • Benfeitoria de luxo: ornamental (não é cobrada)
  • Direito: locatário recebe indenização por necessária e útil
  • Limite: não pode ultrapassar o valor de indenização

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

O que a lei diz sobre benfeitorias em imóvel alugado?

Em Porto Velho, a leitura começa nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.

Art. 1.200 do Código Civil

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Ler o Art. 1.200 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.225 do Código Civil

São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Ler o Art. 1.225 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.226 do Código Civil

Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Ler o Art. 1.226 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 1.227 do Código Civil. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis…
  • Art. 1.198 do Código Civil. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções…
  • Art. 1.199 do Código Civil. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O que muda em Porto Velho?

O panorama de Porto Velho para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

  • Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  • Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-RO

A página de consulta processual em Porto Velho mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Parte dos bairros de Porto Velho:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Achar que toda benfeitoria gera indenização (luxo não)
  • Não avisar ao locador antes de fazer (pode invalidar reclamação)
  • Deixar documento ou foto que comprove a benfeitoria

A checagem dos autos em Porto Velho fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Porto Velho?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Porto Velho, o perfil em advocacia em Porto Velho e a instalação da extensão para ler as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Porto Velho, a base legal está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), pelo sistema de processo eletrônico do TJRO.
  • O que decide o resultado é a benfeitoria necessária.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Porto Velho?
Em Porto Velho, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Porto Velho. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJRO.
Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Porto Velho, o processo estadual corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na justiça do trabalho responde o TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-RO. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Porto Velho?
Em Porto Velho, a base está nos arts. 1.198, 1.199, 1.200, 1.225, 1.226 e 1.227 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJRO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Velho fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre benfeitorias em imóvel alugado.
Onde o processo tramita em Porto Velho?
Em Porto Velho, a competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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