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Porto Velho — RO · TJRO · atualizado em 11 de setembro de 2026

Denúncia de crime em Porto Velho: como denunciar e direitos do denunciante

Em Porto Velho, quem julga é o TJRO. O texto aplicável está no art. 301 do Código Penal. O ponto a resolver é saber como fazer denúncia e que proteção a lei oferece. Contam para o resultado a denúncia, comunicação de crime para investigação e a legitimidade, qualquer pessoa pode denunciar. Um erro que derruba o pedido é fazer denúncia falsa.

O que a lei diz sobre denúncia de crime?

O ponto de partida em Porto Velho é o texto do Código Penal, no art. 301.

Art. 301 do Código Penal

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano. Falsidade material de atestado ou certidão § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Ler o Art. 301 do Código Penal na íntegra.

Art. 1º da Lei 5.584/1970

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei. Ler o Art. 1º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 2º da Lei 5.584/1970

Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado… Ler o Art. 2º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 4º da Lei 5.584/1970. Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício…
  • Art. 3º da Lei 5.584/1970. Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O que muda em Porto Velho?

O retrato administrativo e judiciário de Porto Velho sai de fontes oficiais. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

São 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  • Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-RO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Velho lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho listados nesta guia:

Como o caso tramita em Porto Velho?

O feito em Porto Velho corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Na justiça do trabalho responde o TRT14; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Denúncia: comunicação de crime para investigação
  • Legitimidade: qualquer pessoa pode denunciar
  • Formas: para polícia, MP ou juiz (em audiência)
  • Sigilo: identidade pode ser mantida se pedir
  • Proteção: denunciante tem direito a proteção se risco

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Fazer denúncia falsa: crime de falsa denúncia
  • Revelar identidade se queria segredo
  • Confundir denúncia com boletim de ocorrência

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Porto Velho reduz o risco de indeferimento.

Onde continuar a pesquisa em Porto Velho?

A continuação natural está nas guias práticas em Porto Velho e no perfil de advocacia em Porto Velho. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

  • Em Porto Velho, a base legal está no art. 301 do Código Penal.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), pelo sistema de processo eletrônico do TJRO.
  • O que decide o resultado é a denúncia, comunicação de crime para investigação.

Perguntas frequentes

Qual é a base legal desse pedido em Porto Velho?
Em Porto Velho, a base está no art. 301 do Código Penal. O pedido é analisado pelo TJRO e segue o rito previsto nesse artigo. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Velho fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre denúncia de crime.
Onde o processo tramita em Porto Velho?
Em Porto Velho, a competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Porto Velho, não pode faltar a denúncia, comunicação de crime para investigação. Também entra a legitimidade, qualquer pessoa pode denunciar. Também entram as formas, para polícia, MP ou juiz (em audiência). Também entra o sigilo, identidade pode ser mantida se pedir. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Porto Velho. A conferência é feita antes da distribuição no TJRO.
Quais erros mais derrubam o pedido em Porto Velho?
Em Porto Velho, um erro que derruba o pedido é fazer denúncia falsa. Outro erro é revelar identidade se queria segredo. Outro erro é confundir denúncia com boletim de ocorrência. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Porto Velho. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJRO.

Fontes oficiais

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