Denunciação da lide em Porto Velho: trazendo terceiro obrigado para o processo

O ponto de partida em Porto Velho é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138.

Art. 135 do Código de Processo Civil

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Ler o Art. 135 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 136 do Código de Processo Civil

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ler o Art. 136 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 137 do Código de Processo Civil

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ler o Art. 137 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 138 do Código de Processo Civil. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá…
• Art. 133 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
• Art. 134 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Porto Velho para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

São 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Velho lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Porto Velho:

• Cidade do Lobo
• Cidade Nova
• Cohab
• Conceição
• Costa e Silva
• Cuniã

O feito em Porto Velho corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. O recurso trabalhista fica com o TRT14 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em Porto Velho.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

A checagem dos autos em Porto Velho fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Porto Velho, o perfil em advocacia em Porto Velho e a integração com o pje para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• ação de repetição do indevido em Porto Velho
• prova pericial em Porto Velho