Quais erros mais derrubam o pedido em Porto Velho?

Em Porto Velho, um erro que derruba o pedido é não comunicar gravidez ao empregador. Outro erro é confundir estabilidade com afastamento automático. Outro erro é tentar trabalhar demais durante gestação. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Porto Velho. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJRO.

Como acompanhar o andamento em Porto Velho?

Em Porto Velho, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Porto Velho. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJRO.

Qual é a base legal desse pedido em Porto Velho?

Em Porto Velho, a base está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJRO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Velho fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre estabilidade da gestante.

Onde o processo tramita em Porto Velho?

Em Porto Velho, a competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Porto Velho — RO · TJRO · atualizado em 11 de setembro de 2026

Estabilidade da gestante em Porto Velho: proteção contra demissão

Em Porto Velho, quem julga é o TJRO. O texto aplicável está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. O ponto a resolver é conhecer direitos da mulher grávida no trabalho. Contam para o resultado a estabilidade, gestante não pode ser demitida e a comprovação, atestado médico de gravidez. Um erro que derruba o pedido é não comunicar gravidez ao empregador.

Como o caso tramita em Porto Velho?

O feito em Porto Velho corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT14; se for federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

Estabilidade: gestante não pode ser demitida
Comprovação: atestado médico de gravidez
Salário-maternidade: mantido durante afastamento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

O que a lei diz sobre estabilidade da gestante?

O ponto de partida em Porto Velho é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394.

Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Ler o Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. § 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. § 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. Ler o Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho

Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. Ler o Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

Art. 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.
Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho. Toda empresa é obrigada: I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação…
Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O que muda em Porto Velho?

O quadro de Porto Velho reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

São 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros no cadastro oficial.

Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-RO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Velho lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Onde o caso pode se localizar em Porto Velho:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

Não comunicar gravidez ao empregador: pode perder direito
Confundir estabilidade com afastamento automático
Tentar trabalhar demais durante gestação: risco à saúde

Antes do protocolo em Porto Velho, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Onde continuar a pesquisa em Porto Velho?

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Porto Velho lista os demais temas, a página de advocacia em Porto Velho traz o perfil da cidade e a integração com o eproc cuida da leitura das peças.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

Em Porto Velho, quem julga é o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO.
A base legal está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O que decide o resultado é a estabilidade, gestante não pode ser demitida.

Perguntas frequentes

Quais erros mais derrubam o pedido em Porto Velho?: Em Porto Velho, um erro que derruba o pedido é não comunicar gravidez ao empregador. Outro erro é confundir estabilidade com afastamento automático. Outro erro é tentar trabalhar demais durante gestação. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Porto Velho. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJRO.
Como acompanhar o andamento em Porto Velho?: Em Porto Velho, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Porto Velho. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJRO.
Qual é a base legal desse pedido em Porto Velho?: Em Porto Velho, a base está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJRO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Velho fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre estabilidade da gestante.
Onde o processo tramita em Porto Velho?: Em Porto Velho, a competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) ↗

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