Hipoteca legal de imóvel em Porto Velho: proteção dos direitos de menores

O feito em Porto Velho corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. O recurso trabalhista fica com o TRT14 e o federal com o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Hipoteca legal: garantia de direitos de menores contra tutores/padrastos
• Obrigatoriedade quando há partilha ou alienação de bens de menores
• Registro em cartório imobiliário
• Valor mínimo: quantia equivalente aos direitos do menor
• Duração: até maioridade ou emancipação

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

O ponto de partida em Porto Velho é o texto do Código Civil, nos arts. 1.489, 1.490 e 1.491.

Art. 1.491 do Código Civil

A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor. Ler o Art. 1.491 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.489 do Código Civil

A lei confere hipoteca: I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia… Ler o Art. 1.489 do Código Civil na íntegra.

Art. 1.490 do Código Civil

O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros. Ler o Art. 1.490 do Código Civil na íntegra.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Porto Velho para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

São 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Velho lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Parte dos bairros de Porto Velho:

• Eldorado
• Eletronorte
• Embratel
• Escola de Polícia
• Flodoaldo Pontes Pinto
• Floresta

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Omitir registro de hipoteca legal e invalidar negócio posterior
• Pensar que a hipoteca legal é ato voluntário (é obrigatório)
• Calcular inadequadamente o valor da garantia

A checagem dos autos em Porto Velho fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e orientam o pedido protocolado em Porto Velho.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…
• Tese firmada no STJ. O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem.
• Tese firmada no STJ. Os bens de família legal (Lei n. 8.009/1990) e voluntário/convencional (arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil) coexistem de forma harmônica no ordenamento jurídico; o primeiro, tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito (entidade familiar) com o propósito de resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência; já o segundo, decorre da vontade de seu instituidor (titular…

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Porto Velho, o perfil em advocacia em Porto Velho e a instalação da extensão para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• vício de produto ou serviço em Porto Velho
• cobrança de dívida bancária em Porto Velho