Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em Porto Velho: direitos do titular de dados

Em Porto Velho, a leitura começa nos arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 17 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. § 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. § 2º Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. Ler o Art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: I - finalidade específica do tratamento; II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial; III - identificação do controlador; IV - informações de contato do controlador; V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade; VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18… Ler o Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Ler o Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante…
• Art. 1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado…
• Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Porto Velho está resumida abaixo. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

A página de consulta processual em Porto Velho mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Porto Velho para abrir em seguida:

• Baixa União
• Caiari
• Caladinho
• Cascalheira
• Castanheira
• Centro

Quem recebe a petição em Porto Velho é o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. A competência recursal trabalhista é do TRT14, e a federal, do TRF1.

O que sustenta o pedido:

• LGPD: lei que protege dados pessoais
• Direitos: acesso, retificação, exclusão, portabilidade
• Consentimento: necessário para coleta e uso de dados
• Reclamação: ANPD (Autoridade Nacional) investigava
• Dano moral: possível indenização se houver uso indevido

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Pensar que consentimento em um objetivo autoriza outro
• Não documentar quando um dado foi coletado e como
• Deixar de requerer explicação sobre uso de dados

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Porto Velho.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Porto Velho e a página de advocacia em Porto Velho. A leitura das peças do processo fica com a instalação da extensão.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• assinatura digital e eletrônica em Porto Velho
• juizado especial em Porto Velho