Como acompanhar o andamento em Porto Velho?

Em Porto Velho, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Porto Velho. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJRO.

Qual tribunal julga conforme a matéria?

Em Porto Velho, o processo estadual corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na justiça do trabalho responde o TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-RO. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.

Qual é a base legal desse pedido em Porto Velho?

Em Porto Velho, a base está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJRO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Velho fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre partilha de herança.

Onde o processo tramita em Porto Velho?

Em Porto Velho, a competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Porto Velho — RO · TJRO · atualizado em 11 de setembro de 2026

Partilha de herança em Porto Velho: divisão de bens após morte

Em Porto Velho, quem julga é o TJRO. O texto aplicável está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O ponto a resolver é entender como se faz a divisão de bens entre herdeiros. Contam para o resultado a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros e a igualdade, proporção conforme direito de cada herdeiro.

Como o caso tramita em Porto Velho?

O feito em Porto Velho corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Trabalhista vai ao TRT14; federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

Partilha: divisão dos bens hereditários entre herdeiros
Igualdade: proporção conforme direito de cada herdeiro
Inventário: processo que precede a partilha
Impugnação: herdeiro pode contestar divisão proposta
Sobrepartilha: ação para corrigir divisão já homologada

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

O que a lei diz sobre partilha de herança?

O ponto de partida em Porto Velho é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618.

Art. 615 do Código de Processo Civil

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Ler o Art. 615 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 616 do Código de Processo Civil

Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; III - o legatário; IV - o testamenteiro; V - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse; IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite. Ler o Art. 616 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 617 do Código de Processo Civil

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII… Ler o Art. 617 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

Art. 618 do Código de Processo Civil. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75…
Art. 613 do Código de Processo Civil. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Art. 614 do Código de Processo Civil. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem…

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

O que muda em Porto Velho?

Quem atua em Porto Velho trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

São 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros no cadastro oficial.

Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Justiça eleitoral: TRE-RO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Velho lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho ligados a esta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

Assinar termos sem conferir a conta de divisão
Perder prazo: pode perder direito de impugnar após longo tempo
Confundir sobrepartilha com ação de divisão de bens

O fechamento da peça em Porto Velho passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Porto Velho?

O índice de guias práticas em Porto Velho traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Porto Velho e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

Em resumo

Em Porto Velho, a base legal está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil.
O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), pelo sistema de processo eletrônico do TJRO.
O que decide o resultado é a partilha, divisão dos bens hereditários entre herdeiros.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Porto Velho?: Em Porto Velho, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Porto Velho. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJRO.
Qual tribunal julga conforme a matéria?: Em Porto Velho, o processo estadual corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na justiça do trabalho responde o TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Na justiça federal, o TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-RO. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Porto Velho?: Em Porto Velho, a base está nos arts. 613, 614, 615, 616, 617 e 618 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJRO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Velho fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre partilha de herança.
Onde o processo tramita em Porto Velho?: Em Porto Velho, a competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ↗

Advoga em Porto Velho?

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ler processo pje com iaRoteiro para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
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IA para pjeEste destino ajuda a entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
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analisar processo pje com iaRoteiro para dividir processos extensos em blocos verificáveis.

Fluxos relacionados ao eproc

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análise de autos eproc com iaEste destino ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
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Petição com IA no eprocRoteiro para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocPasso a passo para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocUse este caminho para aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocPasso a passo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.