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Porto Velho — RO · TJRO · atualizado em 11 de setembro de 2026

Reconvenção: quando o réu vira autor em Porto Velho

Em Porto Velho, o pedido se apoia nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil e tramita no TJRO. A dúvida que abre o caso é entender o direito do réu de reconvir e as regras de procedimento. A leitura dos autos considera o conceito, reconvenção é contraclaim do réu contra o autor e o requisito essencial.

O que a lei diz sobre reconvenção?

Em Porto Velho, a leitura começa nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil.

Art. 345 do Código de Processo Civil

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ler o Art. 345 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 346 do Código de Processo Civil

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ler o Art. 346 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 347 do Código de Processo Civil

Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. Ler o Art. 347 do Código de Processo Civil na íntegra.

Completam a base legal:

  • Art. 348 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique…
  • Art. 343 do Código de Processo Civil. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
  • Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Como o caso tramita em Porto Velho?

Quem recebe a petição em Porto Velho é o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Trabalhista vai ao TRT14; federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

  • Conceito: reconvenção é contraclaim do réu contra o autor
  • Requisito essencial: conexão com a causa principal
  • Prazo: até o prazo para contestação ou antes da audiência
  • Competência: mantém-se no mesmo juízo da ação principal
  • Efeitos: suspende prazo para resposta à reconvenção se houver

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

O que muda em Porto Velho?

Quem atua em Porto Velho trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros.

  • Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  • Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
  • Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-RO

A página de consulta processual em Porto Velho mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Porto Velho ligados a esta guia:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Reconvir sem conexão: o juiz pode rejeitar
  • Perder prazo: deve ser apresentada com a contestação
  • Confundir reconvenção com exceção processual

O fechamento da peça em Porto Velho passa por essa conferência.

Onde continuar a pesquisa em Porto Velho?

O índice de guias práticas em Porto Velho traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Porto Velho e a integração com o pje lê as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Porto Velho, O que decide o resultado é o conceito, reconvenção é contraclaim do réu contra o autor.
  • A base legal está nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil.
  • O julgamento fica com o TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Perguntas frequentes

Quantos distritos e bairros a ficha registra em Porto Velho?
Em Porto Velho, a ficha territorial do IBGE registra 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros. O município tem o código IBGE 1100205. A região imediata e a região intermediária registradas são Porto Velho. Esta guia lista 6 bairros com página própria. A competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. O endereço das partes é conferido na consulta de CEP.
Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Porto Velho, a íntegra nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre reconvenção traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Porto Velho?
Em Porto Velho, a base está nos arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJRO e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Velho fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre reconvenção.
Onde o processo tramita em Porto Velho?
Em Porto Velho, a competência é do TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT14 e, na federal, ao TRF1. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRO, no portal do TJRO. A página de consulta processual em Porto Velho reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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