Como interpor apelação em ação civil em Porto Velho: prazo e procedimento

O ponto de partida em Porto Velho é o texto do Código de Processo Civil, nos arts. 1.001, 1.002, 1.003, 1.004, 1.009 e 1.010.

Art. 1.003 do Código de Processo Civil

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. Ler o Art. 1.003 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.004 do Código de Processo Civil

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. Ler o Art. 1.004 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.009 do Código de Processo Civil

Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Ler o Art. 1.009 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 1.010 do Código de Processo Civil. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição…
• Art. 1.001 do Código de Processo Civil. Dos despachos não cabe recurso.
• Art. 1.002 do Código de Processo Civil. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

O restante do texto de cada artigo está na página correspondente.

O feito em Porto Velho corre no TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pelo sistema de processo eletrônico do TJRO. Na justiça do trabalho responde o TRT14; na federal, o TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Prazo de 15 dias para interpor apelação (inicia na intimação)
• Apelação escrita: não é necessário ter advogado em alguns casos
• Fundamentação obrigatória: razões devem abordar o mérito ou nulidade processual
• Apelação suspende a eficácia da sentença em caso de antecipação de tutela
• Duplo grau de jurisdição no TJ (Tribunal de Justiça estadual)

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRO, e a pauta trabalhista em Porto Velho sai pelo TRT14.

O retrato administrativo e judiciário de Porto Velho sai de fontes oficiais. Em Porto Velho, o município tem o código IBGE 1100205 e a ficha registra Porto Velho como região imediata e como região intermediária.

São 12 distritos, 5 subdistritos e 57 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRO, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Justiça do trabalho: TRT14, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Velho lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Porto Velho listados nesta guia:

• Cidade do Lobo
• Cidade Nova
• Cohab
• Conceição
• Costa e Silva
• Cuniã

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Deixar ultrapassar o prazo de 15 dias
• Não localizar corretamente a data de intimação (pode estar em aba específica do eproc/PJe)
• Protocolar apelação sem razões adequadas (meramente protocolária)

Quem revisa esses pontos antes de protocolar em Porto Velho reduz o risco de indeferimento.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e orientam o pedido protocolado em Porto Velho.

• Tese firmada no STJ. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - TEMA 1.267).

A continuação natural está nas guias práticas em Porto Velho e no perfil de advocacia em Porto Velho. Quem quer a leitura automática das peças usa a integração com o eproc.

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