Denunciação da lide em Boa Vista: trazendo terceiro obrigado para o processo

Quem recebe a petição em Boa Vista é o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. A competência recursal trabalhista é do TRT11, e a federal, do TRF1.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Denunciação da lide: traz terceiro obrigado a indenizar
• Legitimidade: réu, autor reconvindo ou terceiro prejudicado
• Hipóteses: evicção, responsabilidade contratual, seguro
• Prazo: deve ser feita antes da contestação ou do depoimento
• Efeito: terceiro passa a integrar o processo

A ficha do TJRR lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

Em Boa Vista, a leitura começa nos arts. 133, 134, 135, 136, 137 e 138 do Código de Processo Civil.

Art. 136 do Código de Processo Civil

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Ler o Art. 136 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 137 do Código de Processo Civil

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Ler o Art. 137 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 138 do Código de Processo Civil

O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Ler o Art. 138 do Código de Processo Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 133 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
• Art. 134 do Código de Processo Civil. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo…
• Art. 135 do Código de Processo Civil. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

A ficha territorial e judiciária de Boa Vista está resumida abaixo. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Boa Vista, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista para abrir em seguida:

• Caranã
• Cauamé
• Centenário
• Centro
• Cidade Satélite
• Cinturão Verde

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir denunciação com chamamento do processo
• Fazer denunciação fora do prazo processual
• Tentar denunciar sem relação contratual com o terceiro

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Boa Vista.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e alcançam o feito que tramita em Boa Vista.

• Tese firmada no STJ. A decisão que versa sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput do art. 138 do CPC expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o §1º expressamen.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Boa Vista e a página de advocacia em Boa Vista. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• ação de repetição do indevido em Boa Vista
• prova pericial em Boa Vista