Ação de repetição do indevido em Boa Vista: recuperando valor pago errado

Quem atua em Boa Vista trabalha com os arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.

Art. 879 do Código Civil

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação. Ler o Art. 879 do Código Civil na íntegra.

Art. 880 do Código Civil

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Ler o Art. 880 do Código Civil na íntegra.

Art. 881 do Código Civil

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. Ler o Art. 881 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 876 do Código Civil. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida…
• Art. 877 do Código Civil. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
• Art. 878 do Código Civil. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Em Boa Vista, a distribuição vai para o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. A matéria trabalhista sobe ao TRT11 e a federal ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
• Fundamento: enriquecimento sem causa
• Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
• Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
• Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

A página do TJRR concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

A ficha oficial de Boa Vista começa pelo cadastro territorial. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

O andamento é consultado em consulta processual em Boa Vista, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista que já têm guia no JusParse:

• dos Estados
• Doutor Airton Rocha
• Dr. Silvio Botelho
• Dr. Silvio Leite
• Governador Aquilino Mota Duarte
• Jardim Caranã

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
• Não comprovar que pagamento foi indevido
• Pedir valores especulativos sem comprovação

A conferência nos autos em Boa Vista evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Boa Vista estão no painel de guias práticas em Boa Vista. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Boa Vista, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• prova pericial em Boa Vista
• honorários advocatícios em Boa Vista