Reconvenção: quando o réu vira autor em Boa Vista

Quem atua em Boa Vista trabalha com os arts. 343, 344, 345, 346, 347 e 348 do Código de Processo Civil.

Art. 346 do Código de Processo Civil

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Ler o Art. 346 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 347 do Código de Processo Civil

Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. Ler o Art. 347 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 348 do Código de Processo Civil

Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. Ler o Art. 348 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 343 do Código de Processo Civil. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
• Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
• Art. 345 do Código de Processo Civil. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Boa Vista para o advogado. Em Boa Vista, o município tem o código IBGE 1400100 e a ficha registra Boa Vista como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 55 bairros.

• Justiça estadual: TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
• Justiça do trabalho: TRT11, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RR

O andamento é consultado em consulta processual em Boa Vista, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Boa Vista com página própria:

• Caranã
• Cauamé
• Centenário
• Centro
• Cidade Satélite
• Cinturão Verde

Em Boa Vista, a distribuição vai para o TJRR, Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pelo sistema de processo eletrônico do TJRR. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT11; quando é federal, do TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Conceito: reconvenção é contraclaim do réu contra o autor
• Requisito essencial: conexão com a causa principal
• Prazo: até o prazo para contestação ou antes da audiência
• Competência: mantém-se no mesmo juízo da ação principal
• Efeitos: suspende prazo para resposta à reconvenção se houver

A página do TJRR concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Boa Vista sai pelo TRT11.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Reconvir sem conexão: o juiz pode rejeitar
• Perder prazo: deve ser apresentada com a contestação
• Confundir reconvenção com exceção processual

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Boa Vista.

O painel de guias práticas em Boa Vista reúne os demais temas em guias práticas em Boa Vista, e o perfil da cidade está em advocacia em Boa Vista. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• ação monitória em Boa Vista
• nulidade processual em Boa Vista