Acidente de trabalho em Porto Alegre: direitos e indenizações

Quem atua em Porto Alegre trabalha com os arts. 131, 133, 134, 135 e 136 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho

As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. § 2o. § 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Ler o Art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. § 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. § 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. Ler o Art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Ler o Art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60…
• Art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: I - nos casos referidos no art. 473; II…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Em Porto Alegre, a distribuição vai para o TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT4; quando é federal, do TRF4.

O que sustenta o pedido:

• Direito ao INSS: recebimento de benefício acidentário
• Responsabilidade civil: indenização civil além do INSS se culpa do patrão
• Dano moral: sofrimento, cicatrizes visíveis, redução de capacidade

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRS, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

Este é o panorama de Porto Alegre para o advogado. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

A página de consulta processual em Porto Alegre mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Porto Alegre com página própria:

• Aberta dos Morros
• Agronomia
• Anchieta
• Arquipélago
• Auxiliadora
• Azenha

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Não registrar o acidente na hora; deixar pra depois complica prova
• Confundir benefício previdenciário (INSS) com indenização civil
• Deixar de documentar sequelas e danos morais

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Porto Alegre.

Estes enunciados alcançam matéria aparentada e são invocáveis no processo em Porto Alegre.

• Súmula 529 do STF. Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.
• Enunciado do STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

O painel de guias práticas em Porto Alegre reúne os demais temas em guias práticas em Porto Alegre, e o perfil da cidade está em advocacia em Porto Alegre. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

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