Denúncia de crime em Porto Alegre: como denunciar e direitos do denunciante

Quem atua em Porto Alegre trabalha com o art. 301 do Código Penal.

Art. 2º da Lei 5.584/1970

Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acôrdo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O pedido de revisão, que não terá efeito suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia autenticada pela Secretaria da Junta, e será julgado… Ler o Art. 2º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 3º da Lei 5.584/1970

Os exames periciais serão realizados por perito único designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo. Parágrafo único. Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Ler o Art. 3º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Art. 4º da Lei 5.584/1970

Nos dissídios de alçada exclusiva das Juntas e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz. Ler o Art. 4º da Lei 5.584/1970 na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 1º da Lei 5.584/1970. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, observar-se-ão os princípios estabelecidos nesta lei.
• Art. 301 do Código Penal. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço…

A leitura completa de cada dispositivo fica na página do artigo.

Em Porto Alegre, a distribuição vai para o TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. A competência recursal trabalhista é do TRT4, e a federal, do TRF4.

O que sustenta o pedido:

• Denúncia: comunicação de crime para investigação
• Legitimidade: qualquer pessoa pode denunciar
• Formas: para polícia, MP ou juiz (em audiência)
• Sigilo: identidade pode ser mantida se pedir
• Proteção: denunciante tem direito a proteção se risco

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJRS, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

A ficha territorial e judiciária de Porto Alegre está resumida abaixo. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

A página de consulta processual em Porto Alegre mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Porto Alegre para abrir em seguida:

• Aberta dos Morros
• Agronomia
• Anchieta
• Arquipélago
• Auxiliadora
• Azenha

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Fazer denúncia falsa: crime de falsa denúncia
• Revelar identidade se queria segredo
• Confundir denúncia com boletim de ocorrência

Cada item acima é conferido nos autos antes do protocolo em Porto Alegre.

Quem chegou até aqui costuma abrir em seguida as guias práticas em Porto Alegre e a página de advocacia em Porto Alegre. A leitura das peças do processo fica com a integração com o pje.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• direito de defesa do acusado em Porto Alegre
• direitos do condenado em Porto Alegre