Guarda compartilhada em Porto Alegre: como funciona e como requerer

A norma que responde em Porto Alegre está nos arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.586 do Código Civil.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 1.583 do Código Civil

A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ler o Art. 1.583 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 1.585 do Código Civil. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda…
• Art. 1.586 do Código Civil. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles…
• Art. 1.584 do Código Civil. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O panorama de Porto Alegre para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Porto Alegre, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Parte dos bairros de Porto Alegre:

• Aberta dos Morros
• Agronomia
• Anchieta
• Arquipélago
• Auxiliadora
• Azenha

Em Porto Alegre, o caso tramita perante o TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. O recurso trabalhista fica com o TRT4 e o federal com o TRF4.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Guarda compartilhada: ambos os pais com responsabilidade parental
• Diferença entre guarda compartilhada e unilateral
• Decisão importante feita por consenso; decisão rotineira por quem está com o filho
• Possibilidade de fixação de residência principal e regime de visitação
• Subsídios econômicos não automaticamente iguais

A ficha do TJRS lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Não especificar claramente as responsabilidades de cada genitor
• Não envolver a Defensoria/MP quando há desacordo sobre o que é do interesse do menor

A checagem dos autos em Porto Alegre fecha essas brechas.

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Porto Alegre, o perfil em advocacia em Porto Alegre e a integração com o pje para ler as peças do processo.

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