JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

Porto Alegre — RS · TJRS · atualizado em 11 de setembro de 2026

Saque do FGTS em Porto Alegre: direito à garantia do trabalhador

Em Porto Alegre, quem julga é o TJRS. O texto aplicável está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O ponto a resolver é saber quando e como sacar o Fundo de Garantia. Contam para o resultado os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador e as formas, APP, rescisão, morte, aposentadoria. Um erro que derruba o pedido é esquecer de sacar FGTS após demissão.

O que a lei diz sobre saque do FGTS?

Em Porto Alegre, a leitura começa nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; II - nove representantes da sociedade civil, sendo: a) três representantes dos aposentados e pensionistas; b) três representantes dos trabalhadores em atividade; c) três representantes dos empregadores. § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. Ler o Art. 3º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária; III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social; IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social; V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social; VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social; VII - apreciar a prestação de contas anual a ser… Ler o Art. 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho

Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 1o. § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. Ler o Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Como o caso tramita em Porto Alegre?

Quem recebe a petição em Porto Alegre é o TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. A matéria trabalhista sobe ao TRT4 e a federal ao TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • FGTS: fundo mensal depositado em conta do trabalhador
  • Formas: APP, rescisão, morte, aposentadoria

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRS, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

O que muda em Porto Alegre?

A ficha oficial de Porto Alegre começa pelo cadastro territorial. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 94 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-RS

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Alegre lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Porto Alegre que já têm guia no JusParse:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Esquecer de sacar FGTS após demissão
  • Confundir FGTS com 13º salário
  • Não verificar saldo em conta antes de exigir

A conferência nos autos em Porto Alegre evita cada uma dessas falhas.

Onde continuar a pesquisa em Porto Alegre?

Os outros temas em Porto Alegre estão no painel de guias práticas em Porto Alegre. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Porto Alegre, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

Em resumo

  • Em Porto Alegre, a base legal está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), pelo sistema de processo eletrônico do TJRS.
  • O que decide o resultado são os FGTS, fundo mensal depositado em conta do trabalhador.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Porto Alegre?
Em Porto Alegre, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRS, no portal do TJRS. A página de consulta processual em Porto Alegre reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Porto Alegre. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJRS.
Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Porto Alegre, o processo estadual corre no TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na justiça do trabalho responde o TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Na justiça federal, o TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-RS. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Porto Alegre?
Em Porto Alegre, a base está nos arts. 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido é analisado pelo TJRS e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Porto Alegre fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre saque do FGTS.
Onde o processo tramita em Porto Alegre?
Em Porto Alegre, a competência é do TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT4 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJRS, no portal do TJRS. A página de consulta processual em Porto Alegre reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

Leia também em Porto Alegre

Advoga em Porto Alegre?

O JusParse lê o processo aberto no sistema de processo eletrônico do TJRS sem que você troque de tela, organiza o que encontrou e devolve uma minuta editável para revisão.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · BAIRRO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é Pratica, Porto Alegre, RS. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

Fluxos relacionados ao eproc

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.