Compra pela internet em Porto Alegre: direito de arrependimento

O ponto de partida em Porto Alegre é o texto do Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 49, 50 e 51.

Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor

A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. Ler o Art. 50 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé… Ler o Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Ler o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

O feito em Porto Alegre corre no TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. O recurso trabalhista fica com o TRT4 e o federal com o TRF4.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Compra a distância: contrato feito sem presença das partes
• Arrependimento: consumidor tem 7 dias para devolver
• Reembolso: dinheiro deve ser devolvido integralmente
• Exceções: produtos personalizados ou de consumo rápido
• Prova: recibo eletrônico ou confirmação do pedido

A página do TJRS concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

O panorama de Porto Alegre para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 94 bairros.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

O andamento é consultado em consulta processual em Porto Alegre, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Parte dos bairros de Porto Alegre:

• Aberta dos Morros
• Agronomia
• Anchieta
• Arquipélago
• Auxiliadora
• Azenha

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Passar de 7 dias: perde direito de arrependimento
• Produto personalizado: não cabe arrependimento
• Usar produto antes de devolver: forfeit de direitos

A checagem dos autos em Porto Alegre fecha essas brechas.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e valem para o processo que corre em Porto Alegre.

• Tese firmada no STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - Tema 27).
• Tese firmada no STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 27).

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Porto Alegre, o perfil em advocacia em Porto Alegre e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

Outras guias da mesma capital:

• reconhecimento de vínculo de emprego em Porto Alegre
• demissão imotivada em Porto Alegre