Contestação de tributo em Porto Alegre: como recorrer de lançamento

Em Porto Alegre, a leitura começa nos arts. 145, 147, 148, 150, 151 e 152 do Código Tributário Nacional.

Art. 151 do Código Tributário Nacional

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ler o Art. 151 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 152 do Código Tributário Nacional

A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultâneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado; II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior. Ler o Art. 152 do Código Tributário Nacional na íntegra.

Art. 145 do Código Tributário Nacional

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Ler o Art. 145 do Código Tributário Nacional na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 148 do Código Tributário Nacional. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos…
• Art. 150 do Código Tributário Nacional. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame…
• Art. 147 do Código Tributário Nacional. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Porto Alegre começa pelo cadastro territorial. Em Porto Alegre, o município tem o código IBGE 4314902 e a ficha registra Porto Alegre como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 94 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Justiça do trabalho: TRT4, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
• Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-RS

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Porto Alegre lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Porto Alegre que já têm guia no JusParse:

• Chácara das Pedras
• Chapéu do Sol
• Cidade Baixa
• Coronel Aparício Borges
• Costa e Silva
• Cristal

Quem recebe a petição em Porto Alegre é o TJRS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJRS. A matéria trabalhista sobe ao TRT4 e a federal ao TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Notificação de lançamento: aviso de débito fiscal
• Suspensão: depósito pode suspender cobrança
• Recurso administrativo: antes de juizado/tribunal
• Prova: documentos fiscais, recibos, comprovantes de pagamento

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJRS, e a pauta trabalhista em Porto Alegre sai pelo TRT4.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e orientam o pedido protocolado em Porto Alegre.

• Tese firmada no STJ. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 dest.
• Tese firmada no STJ. O depósito prévio previsto no art. 38 da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 241).

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Não comprovar que o tributo foi pago corretamente
• Confundir impugnação administrativa com ação judicial

A conferência nos autos em Porto Alegre evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Porto Alegre estão no painel de guias práticas em Porto Alegre. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Porto Alegre, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• processo administrativo federal em Porto Alegre
• lei geral de proteção de dados (LGPD) em Porto Alegre