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Florianópolis — SC · TJSC · atualizado em 11 de setembro de 2026

O que fazer quando você é réu em ação de cobrança em Florianópolis

Em Florianópolis, quem julga é o TJSC. O texto aplicável está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil. O ponto a resolver é saber as opções de defesa e procedimento quando receber uma citação para responder ação de cobrança. Contam para o resultado as exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito e a defesa de mérito.

Como o caso tramita em Florianópolis?

Em Florianópolis, o caso tramita perante o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC. A matéria trabalhista sobe ao TRT12 e a federal ao TRF4.

O que não pode ficar de fora da peça:

  • Exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito
  • Defesa de mérito: contestação, reconhecimento parcial, compensação
  • Importância de anexar documentos que comprovem a defesa
  • Consequências de não responder (revelia e efeitos da confissão)

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSC, e a pauta trabalhista em Florianópolis sai pelo TRT12.

O que a lei diz sobre réu em ação de cobrança?

A norma que responde em Florianópolis está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil.

Art. 345 do Código de Processo Civil

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ler o Art. 345 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 336 do Código de Processo Civil

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ler o Art. 336 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 337 do Código de Processo Civil

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Ler o Art. 337 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

  • Art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
  • Art. 338 do Código de Processo Civil. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias…
  • Art. 341 do Código de Processo Civil. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O que muda em Florianópolis?

A ficha oficial de Florianópolis começa pelo cadastro territorial. Em Florianópolis, o município tem o código IBGE 4205407 e a ficha registra Florianópolis como região imediata e como região intermediária.

São 18 distritos e 87 bairros no cadastro oficial.

  • Justiça estadual: TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Justiça do trabalho: TRT12, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
  • Justiça federal: TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SC

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Florianópolis lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Florianópolis que já têm guia no JusParse:

Quais erros derrubam o pedido?

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

  • Deixar o prazo vencer sem apresentar resposta
  • Apresentar defesa vaga sem fundamentação legal ou documental
  • Alegar defesa que não está amparada no CPC ou lei especial

A conferência nos autos em Florianópolis evita cada uma dessas falhas.

Onde continuar a pesquisa em Florianópolis?

Os outros temas em Florianópolis estão no painel de guias práticas em Florianópolis. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Florianópolis, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

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Em resumo

  • Em Florianópolis, quem julga é o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo sistema de processo eletrônico do TJSC.
  • A base legal está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil.
  • O que decide o resultado são as exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito.

Perguntas frequentes

Onde o processo tramita em Florianópolis?
Em Florianópolis, a competência é do TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT12 e, na federal, ao TRF4. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSC, no portal do TJSC. A página de consulta processual em Florianópolis reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Florianópolis, não podem faltar as exceções processuais que podem ser alegadas antes do mérito. Também entra a defesa de mérito. Também entra a importância de anexar documentos que comprovem a defesa. Também entram as consequências de não responder (revelia e efeitos da confissão). Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Florianópolis. A conferência é feita antes da distribuição no TJSC.
Quais erros mais derrubam o pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, um erro que derruba o pedido é deixar o prazo vencer sem apresentar resposta. Outro erro é apresentar defesa vaga sem fundamentação legal ou documental. Outro erro é alegar defesa que não está amparada no CPC ou lei especial. O advogado confere cada um deles antes de protocolar. Conferir os autos antes de protocolar evita a perda de prazo em Florianópolis. A revisão da peça fecha essas brechas antes da distribuição no TJSC.
Qual é a base legal desse pedido em Florianópolis?
Em Florianópolis, a base está nos arts. 336, 337, 338, 341, 344 e 345 do Código de Processo Civil. O pedido é analisado pelo TJSC e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Florianópolis fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre réu em ação de cobrança.

Fontes oficiais

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