Ação monitória em Aracaju: quando tem débito sem vencimento

Quem recebe a petição em Aracaju é o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Trabalhista vai ao TRT20; federal, ao TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Ação monitória: para débito líquido sem título executivo
• Documentação: contrato, nota fiscal, recibo parcial
• Sentença: constitui título executivo imediatamente
• Defesa: réu pode oferecer objeção ou reconvenção
• Prazos: resposta em 15 dias; sem defesa, título é formado

A página do TJSE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

Em Aracaju, a leitura começa nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil.

Art. 700 do Código de Processo Civil

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Ler o Art. 700 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 701 do Código de Processo Civil

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Ler o Art. 701 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 702 do Código de Processo Civil

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ler o Art. 702 do Código de Processo Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 703 do Código de Processo Civil. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.
• Art. 704 do Código de Processo Civil. A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida…
• Art. 705 do Código de Processo Civil. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Aracaju trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

O andamento é consultado em consulta processual em Aracaju, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Aracaju ligados a esta guia:

• Inácio Barbosa
• Industrial
• Jabotiana
• Japãozinho
• Jardim Centenário
• Jardins

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Pedir monitória com documentação que já é título executivo
• Confundir com ação de cobrança ordinária
• Não apresentar prova do débito

O fechamento da peça em Aracaju passa por essa conferência.

Os verbetes seguintes cuidam de tema vizinho e valem para o processo que corre em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial.
• Súmula 247 do STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
• Tese firmada no STJ. É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
• Tese firmada no STJ. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.

O índice de guias práticas em Aracaju traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Aracaju e a integração com o eproc lê as peças do processo.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• nulidade processual em Aracaju
• incidente de resolução de questões repetitivas em Aracaju