Acidente de trabalho em Aracaju: direitos e indenizações

Em Aracaju, o caso tramita perante o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT20; se for federal, ao TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Direito ao INSS: recebimento de benefício acidentário
• Responsabilidade civil: indenização civil além do INSS se culpa do patrão
• Dano moral: sofrimento, cicatrizes visíveis, redução de capacidade

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

A norma que responde em Aracaju está nos arts. 131, 133, 134, 135 e 136 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. § 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. § 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Ler o Art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: I - nos casos referidos no art. 473; II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva… Ler o Art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. Ler o Art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 135 da Consolidação das Leis do Trabalho. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
• Art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Aracaju reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

A consulta processual em Aracaju reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Onde o caso pode se localizar em Aracaju:

• 17 de Março
• Aeroporto
• América
• Areia Branca
• Atalaia
• Bairro Aruana

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Não registrar o acidente na hora; deixar pra depois complica prova
• Confundir benefício previdenciário (INSS) com indenização civil
• Deixar de documentar sequelas e danos morais

Antes do protocolo em Aracaju, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e servem à defesa de quem litiga em Aracaju.

• Súmula 529 do STF. Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.
• Enunciado do STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Aracaju lista os demais temas, a página de advocacia em Aracaju traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Temas próximos na mesma cidade:

• assédio moral no trabalho em Aracaju
• diferença entre empregado CLT e cooperado em Aracaju