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Aracaju — SE · TJSE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Aposentadoria pelo INSS em Aracaju: requisitos e valor do benefício

Em Aracaju, o pedido se apoia nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social e tramita no TJSE. A dúvida que abre o caso é entender os tipos de aposentadoria e quanto receberá cada segurado. Um erro que derruba o pedido é contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido. A ficha territorial de Aracaju registra 1 distrito e 48 bairros.

O que a lei diz sobre aposentadoria pelo INSS?

O texto legal que decide o caso em Aracaju aparece nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social

Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. Ler o Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Ler o Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997). Ler o Art. 31 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Completam a base legal:

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Como o caso tramita em Aracaju?

O processo em Aracaju fica com o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT20; quando é federal, do TRF5.

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

O que muda em Aracaju?

Este é o panorama de Aracaju para o advogado. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 48 bairros.

  • Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
  • Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
  • Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SE

A página de consulta processual em Aracaju mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Bairros de Aracaju com página própria:

Quais erros derrubam o pedido?

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

  • Contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido
  • Parar de contribuir muito cedo pensando que voltará a contribuir depois
  • Não solicitar benefício na data certa (atraso gera débito)

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Aracaju.

O que os tribunais superiores já firmaram?

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e são invocáveis no processo em Aracaju.

  • Súmula 557 do STJ. A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral.

Onde continuar a pesquisa em Aracaju?

O painel de guias práticas em Aracaju reúne os demais temas em guias práticas em Aracaju, e o perfil da cidade está em advocacia em Aracaju. A leitura automática das peças do processo fica na instalação da extensão.

Na mesma capital, também há:

Em resumo

  • Em Aracaju, a base legal está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social.
  • O processo corre perante o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), pelo sistema de processo eletrônico do TJSE.
  • Um erro que derruba o pedido é contar períodos que não foram contribuídos como se tivessem sido.

Perguntas frequentes

Como acompanhar o andamento em Aracaju?
Em Aracaju, o andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSE, no portal do TJSE. A página de consulta processual em Aracaju reúne os endereços oficiais do tribunal. O perfil da cidade e as demais guias ficam na área de advocacia em Aracaju. A extensão do JusParse lê as peças direto da tela do processo. O número único do processo é o mesmo em todas as consultas do TJSE.
Qual tribunal julga conforme a matéria?
Em Aracaju, o processo estadual corre no TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Na justiça do trabalho responde o TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Na justiça federal, o TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na justiça eleitoral, o TRE-SE. Cada tribunal tem página própria com os canais de atendimento.
Qual é a base legal desse pedido em Aracaju?
Em Aracaju, a base está nos arts. 29, 31, 35, 37 e 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O pedido é analisado pelo TJSE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Aracaju fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre aposentadoria pelo INSS.
Onde o processo tramita em Aracaju?
Em Aracaju, a competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT20 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSE, no portal do TJSE. A página de consulta processual em Aracaju reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.

Fontes oficiais

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