Cobrança de dívida bancária em Aracaju: direitos do devedor

Quem recebe a petição em Aracaju é o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, que trabalha pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT20; quando é federal, do TRF5.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Informação clara sobre taxa de juros, prazo e encargos moratórios
• Direito de impugnar dívida se contestar a origem
• Cobrança abusiva: ameaças, xingamentos ou execução ruim

A página do TJSE concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

Em Aracaju, a leitura começa nos arts. 6º, 12, 39, 42, 53 e 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Ler o Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente… Ler o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
• Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno…
• Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

Este é o panorama de Aracaju para o advogado. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

O andamento é consultado em consulta processual em Aracaju, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Bairros de Aracaju com página própria:

• Bugio
• Capucho
• Centro
• Cidade Nova
• Cirurgia
• Coroa do Meio

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Pagar multa ou juros excessivos sem questionar
• Não calcular se há cobrança duplicada de encargos
• Assinar confissão de dívida sem revisar valores

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Aracaju.

Os verbetes seguintes tratam dos artigos citados acima e valem para o processo que corre em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).
• Tese firmada no STJ. É ilícito o investimento de risco realizado pela instituição financeira sem autorização expressa do correntista, nos termos dos arts. 6º, III, e 39, III e VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais decorrentes da operação realizada.
• Tese firmada no STJ. É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.
• Tese firmada no STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações…

O painel de guias práticas em Aracaju reúne os demais temas em guias práticas em Aracaju, e o perfil da cidade está em advocacia em Aracaju. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o pje.

O que mais o advogado costuma pesquisar por aqui:

• indenização por dano moral em Aracaju
• demissão sem justa causa em Aracaju