Estabilidade da gestante em Aracaju: proteção contra demissão

A norma que responde em Aracaju está nos arts. 389, 390, 391, 392, 393 e 394 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho

Toda empresa é obrigada: I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança… Ler o Art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho

Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. Ler o Art. 390 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez. Ler o Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• Art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho. Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo…
• Art. 394 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Aracaju, o caso tramita perante o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Trabalhista vai ao TRT20; federal, ao TRF5.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Estabilidade: gestante não pode ser demitida
• Comprovação: atestado médico de gravidez
• Salário-maternidade: mantido durante afastamento

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

Quem atua em Aracaju trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

A consulta processual em Aracaju reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

Bairros de Aracaju ligados a esta guia:

• Inácio Barbosa
• Industrial
• Jabotiana
• Japãozinho
• Jardim Centenário
• Jardins

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Não comunicar gravidez ao empregador: pode perder direito
• Confundir estabilidade com afastamento automático
• Tentar trabalhar demais durante gestação: risco à saúde

O fechamento da peça em Aracaju passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Aracaju traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Aracaju e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• aposentadoria por tempo de contribuição em Aracaju
• auxílio-doença em Aracaju