Compra e venda de imóvel em Aracaju: direitos e deveres do comprador

O texto legal que decide o caso em Aracaju aparece nos arts. 481, 482, 483, 484, 485 e 486 do Código Civil.

Art. 481 do Código Civil

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ler o Art. 481 do Código Civil na íntegra.

Art. 482 do Código Civil

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Ler o Art. 482 do Código Civil na íntegra.

Art. 483 do Código Civil

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. Ler o Art. 483 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 484 do Código Civil. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas…
• Art. 485 do Código Civil. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.
• Art. 486 do Código Civil. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Aracaju reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

A página de consulta processual em Aracaju mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Onde o caso pode se localizar em Aracaju:

• Dezoito do Forte
• Dom Luciano
• Farolândia
• Gameleira
• Getúlio Vargas
• Grageru

O processo em Aracaju fica com o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT20; se for federal, ao TRF5.

O que sustenta o pedido:

• Contrato de compra e venda: documento essencial e essencialmente formal
• Obrigações do vendedor: entregar bem livre e desembaraçado
• Obrigações do comprador: pagar preço e custas do registro
• Documentação do imóvel: matrícula, documentos de identidade, imposto em dia
• Risco da coisa: passa ao comprador após celebração (salvo pacto contrário)

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e são invocáveis no processo em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. Há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda.
• Tese firmada no STJ. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 886).
• Tese firmada no STJ. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 886).
• Tese firmada no STJ. Na incorporação imobiliária, o descumprimento da obrigação de registro do memorial pelo incorporador não implica a invalidade ou nulidade do contrato de compromisso de compra e venda, que gera efeitos obrigacionais entre as partes e contra terceiros.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Assinar contrato sem revisar declaração de ônus (hipotecas, penhoras)
• Fazer transferência de dinheiro antes de assinatura
• Não verificar se o vendedor está em dia com todos os impostos

Antes do protocolo em Aracaju, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Aracaju lista os demais temas, a página de advocacia em Aracaju traz o perfil da cidade e a instalação da extensão cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• despejo por falta de pagamento em Aracaju
• benfeitorias em imóvel alugado em Aracaju