Responsabilidade civil por acidente em Aracaju: indenização ao consumidor

O ponto de partida em Aracaju é o texto do Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 6º, 7°, 12, 13, 14 e 20.

Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas… Ler o Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor

Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ler o Art. 7° do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Ler o Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Também entram na fundamentação:

• Art. 13 do Código de Defesa do Consumidor. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser…
• Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem…
• Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes…

Cada artigo tem página própria com o texto completo.

O feito em Aracaju corre no TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. Quando a matéria é trabalhista, a competência recursal é do TRT20; quando é federal, do TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

• Responsabilidade: fornecedor responde por danos ao consumidor
• Culpa: desnecessária; basta nexo causal
• Indenização: lucros cessantes, dano moral e material
• Prova: evidência do acidente e nexo com atividade
• Seguradora: responde junto com fornecedor

A ficha do TJSE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

Este é o panorama de Aracaju para o advogado. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 48 bairros.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Aracaju, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Bairros de Aracaju com página própria:

• Dezoito do Forte
• Dom Luciano
• Farolândia
• Gameleira
• Getúlio Vargas
• Grageru

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

• Confundir responsabilidade do fornecedor com terceiro
• Não documentar danos: foto, recibos, prescrição médica
• Pedir valores especulativos sem prova de dano

O advogado confere cada um desses pontos nos autos antes de protocolar em Aracaju.

A lista abaixo reúne enunciados que apontam os mesmos dispositivos e alcançam o feito que tramita em Aracaju.

• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.
• Tese firmada no STJ. A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade obje.
• Tese firmada no STJ. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil po.
• Tese firmada no STJ. A agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.

O painel de guias práticas em Aracaju reúne os demais temas em guias práticas em Aracaju, e o perfil da cidade está em advocacia em Aracaju. A leitura automática das peças do processo fica na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• negativação indevida em Aracaju
• compra pela internet em Aracaju