Pensão por morte em Aracaju: para viúvo, filhos e dependentes

Quem atua em Aracaju trabalha com os arts. 74, 75, 76, 77, 78 e 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Ler o Art. 74 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Ler o Art. 75 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. Ler o Art. 76 da Lei de Benefícios da Previdência Social na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 77 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
• Art. 78 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção.
• Art. 79 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Subseção IX Do Auxílio-Reclusão.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

Em Aracaju, a distribuição vai para o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. A matéria trabalhista sobe ao TRT20 e a federal ao TRF5.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Pensão por morte: benefício aos dependentes do falecido
• Dependentes: viúvo/a, filhos menores e pais
• Direito: deve ter cotizado ao INSS regularmente
• Documentação: certidão de óbito, RG, CPF dos dependentes
• Cálculo: porcentagem conforme número de beneficiários

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJSE, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

A ficha oficial de Aracaju começa pelo cadastro territorial. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

São 1 distrito e 48 bairros no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
• Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
• Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-SE

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Aracaju lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Bairros de Aracaju que já têm guia no JusParse:

• Dezoito do Forte
• Dom Luciano
• Farolândia
• Gameleira
• Getúlio Vargas
• Grageru

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Dependente com renda própria: pode perder benefício
• Não notificar INSS de mudança de situação

A conferência nos autos em Aracaju evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Aracaju estão no painel de guias práticas em Aracaju. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Aracaju, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• acesso à informação em Aracaju
• denúncia de crime em Aracaju