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Aracaju — SE · TJSE · atualizado em 11 de setembro de 2026

Ação de repetição do indevido em Aracaju: recuperando valor pago errado

Em Aracaju, o advogado precisa saber como pedir de volta valor que foi pago indevidamente. O exame considera a repetição do indevido e o fundamento, enriquecimento sem causa. A base legal está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil, com julgamento no TJSE. Um erro que derruba o pedido é confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias).

O que a lei diz sobre ação de repetição do indevido?

O ponto de partida em Aracaju é o texto do Código Civil, nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881.

Art. 876 do Código Civil

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Ler o Art. 876 do Código Civil na íntegra.

Art. 877 do Código Civil

Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Ler o Art. 877 do Código Civil na íntegra.

Art. 878 do Código Civil

Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. Ler o Art. 878 do Código Civil na íntegra.

Também entram na fundamentação:

  • Art. 879 do Código Civil. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé…
  • Art. 880 do Código Civil. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão…
  • Art. 881 do Código Civil. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação…

Quem precisa do texto completo abre a página de cada artigo.

Como o caso tramita em Aracaju?

O feito em Aracaju corre no TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE. O recurso trabalhista fica com o TRT20 e o federal com o TRF5.

Os itens que a peça precisa cobrir:

  • Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
  • Fundamento: enriquecimento sem causa
  • Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
  • Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
  • Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

A ficha do TJSE lista os canais de atendimento, e a pauta trabalhista em Aracaju sai pelo TRT20.

O que muda em Aracaju?

O panorama de Aracaju para o advogado parte do cadastro do IBGE. Em Aracaju, o município tem o código IBGE 2800308 e a ficha registra Aracaju como região imediata e como região intermediária.

A divisão administrativa reúne 1 distrito e 48 bairros.

  • Justiça estadual: TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe
  • Justiça do trabalho: TRT20, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
  • Justiça federal: TRF5, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Justiça eleitoral: TRE-SE

O acompanhamento do processo começa na consulta processual em Aracaju, e o endereçamento usa a consulta de CEP.

Parte dos bairros de Aracaju:

Quais erros derrubam o pedido?

As falhas seguintes aparecem nos pedidos indeferidos:

  • Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
  • Não comprovar que pagamento foi indevido
  • Pedir valores especulativos sem comprovação

A checagem dos autos em Aracaju fecha essas brechas.

Onde continuar a pesquisa em Aracaju?

Depois desta guia, o caminho é o painel de guias práticas em Aracaju, o perfil em advocacia em Aracaju e a integração com o eproc para ler as peças do processo.

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Em resumo

  • Em Aracaju, quem julga é o TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe, pelo sistema de processo eletrônico do TJSE.
  • A base legal está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.
  • O que decide o resultado é a repetição do indevido.

Perguntas frequentes

Onde ler os artigos citados na íntegra?
Em Aracaju, a íntegra nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil fica na página de cada artigo. A seção sobre ação de repetição do indevido traz o link de cada dispositivo citado. A transcrição desta guia é parcial e termina com reticências quando o texto segue. O restante do texto legal é lido na própria página do artigo. A fonte oficial da lei também está listada ao final desta guia.
Qual é a base legal desse pedido em Aracaju?
Em Aracaju, a base está nos arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil. O pedido é analisado pelo TJSE e segue o rito previsto nesses artigos. Os pontos citados na lei precisam aparecer na petição, sob pena de emenda. A leitura dos autos em Aracaju fica mais rápida com a extensão do JusParse. O texto de cada artigo está ligado na seção sobre ação de repetição do indevido.
Onde o processo tramita em Aracaju?
Em Aracaju, a competência é do TJSE, Tribunal de Justiça de Sergipe. Na matéria trabalhista o recurso sobe ao TRT20 e, na federal, ao TRF5. O andamento é consultado pelo sistema de processo eletrônico do TJSE, no portal do TJSE. A página de consulta processual em Aracaju reúne os endereços oficiais do tribunal. O acompanhamento de prazos usa os mesmos autos do processo.
O que não pode faltar no pedido?
Em Aracaju, não pode faltar a repetição do indevido. Também entra o fundamento, enriquecimento sem causa. Também entra a comprovação, recibos, transferências, documentação de pagamento. Também entra o prazo, ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo. Tudo isso precisa estar demonstrado por documento juntado aos autos. O advogado confere esses pontos nos autos antes de protocolar em Aracaju. A conferência é feita antes da distribuição no TJSE.

Fontes oficiais

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