Ação monitória em Palmas: quando tem débito sem vencimento

O texto legal que decide o caso em Palmas aparece nos arts. 700, 701, 702, 703, 704 e 705 do Código de Processo Civil.

Art. 702 do Código de Processo Civil

Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Ler o Art. 702 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 703 do Código de Processo Civil

Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação. § 1º Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada. § 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1º deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha. Ler o Art. 703 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 704 do Código de Processo Civil

A defesa só pode consistir em: I - nulidade do processo; II - extinção da obrigação; III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal; IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor. Ler o Art. 704 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 705 do Código de Processo Civil. A partir da audiência preliminar, observar-se-á o procedimento comum.
• Art. 700 do Código de Processo Civil. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir…
• Art. 701 do Código de Processo Civil. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Palmas começa pelo cadastro territorial. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Palmas lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

O processo em Palmas fica com o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. A matéria trabalhista sobe ao TRT10 e a federal ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Ação monitória: para débito líquido sem título executivo
• Documentação: contrato, nota fiscal, recibo parcial
• Sentença: constitui título executivo imediatamente
• Defesa: réu pode oferecer objeção ou reconvenção
• Prazos: resposta em 15 dias; sem defesa, título é formado

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJTO, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Palmas.

• Tese firmada no STJ. É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo.
• Tese firmada no STJ. Não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.
• Tese firmada no STJ. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória.
• Tese firmada no STJ. O contrato de mútuo bancário ou o de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Pedir monitória com documentação que já é título executivo
• Confundir com ação de cobrança ordinária
• Não apresentar prova do débito

A conferência nos autos em Palmas evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Palmas estão no painel de guias práticas em Palmas. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Palmas, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Na mesma capital, também há:

• nulidade processual em Palmas
• incidente de resolução de questões repetitivas em Palmas