Cobrança de dívida bancária em Palmas: direitos do devedor

O texto legal que decide o caso em Palmas aparece nos arts. 6º, 12, 39, 42, 53 e 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente… Ler o Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ler o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1°. § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Ler o Art. 53 do Código de Defesa do Consumidor na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem…
• Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos…
• Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O quadro de Palmas reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Palmas lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

O processo em Palmas fica com o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT10; se for federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Informação clara sobre taxa de juros, prazo e encargos moratórios
• Direito de impugnar dívida se contestar a origem
• Cobrança abusiva: ameaças, xingamentos ou execução ruim

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJTO, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

O repertório abaixo se prende aos mesmos artigos e orientam o pedido protocolado em Palmas.

• Tese firmada no STJ. É possível a inversão do ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985.
• Tese firmada no STJ. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, aprecia os aspectos de verossimilhança das alegações…
• Tese firmada no STJ. É abusiva, por falha no dever geral de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto qualificado que deixa de esclarecer o significado e o alcance.
• Tese firmada no STJ. Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), inaplicável, portanto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Pagar multa ou juros excessivos sem questionar
• Não calcular se há cobrança duplicada de encargos
• Assinar confissão de dívida sem revisar valores

Antes do protocolo em Palmas, cada item acima precisa estar coberto por documento.

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Palmas lista os demais temas, a página de advocacia em Palmas traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• indenização por dano moral em Palmas
• demissão sem justa causa em Palmas