Demissão sem justa causa em Palmas: direitos do empregado

O ponto de partida em Palmas é o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 486, 487 e 488.

Art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso II do art. 487 desta Consolidação. Ler o Art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho

No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. Ler o Art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. Ler o Art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho na íntegra.

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

O feito em Palmas corre no TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. A matéria trabalhista sobe ao TRT10 e a federal ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Aviso prévio: 30 dias mínimo ou aviso indenizado
• Saldo de salários até o dia da demissão
• Férias vencidas + 1/3 adicional
• Saque do FGTS por demissão sem justa causa

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJTO, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

A ficha oficial de Palmas começa pelo cadastro territorial. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

A consulta processual em Palmas reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Deixar de solicitar carteira de trabalho assinada
• Assinar termo de rescisão genérico sem conferir todas as parcelas

A conferência nos autos em Palmas evita cada uma dessas falhas.

Os outros temas em Palmas estão no painel de guias práticas em Palmas. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Palmas, e a leitura automática dos autos está na integração com o pje.

Outras guias da mesma capital:

• acidente de trabalho em Palmas
• assédio moral no trabalho em Palmas