Doação de imóvel em Palmas: direitos do doador e revogação

A norma que responde em Palmas está nos arts. 538, 539, 540, 541, 542 e 543 do Código Civil.

Art. 540 do Código Civil

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Ler o Art. 540 do Código Civil na íntegra.

Art. 541 do Código Civil

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. Ler o Art. 541 do Código Civil na íntegra.

Art. 542 do Código Civil

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Ler o Art. 542 do Código Civil na íntegra.

Completam a base legal:

• Art. 543 do Código Civil. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
• Art. 538 do Código Civil. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.
• Art. 539 do Código Civil. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Em Palmas, o caso tramita perante o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. Trabalhista vai ao TRT10; federal, ao TRF1.

O que sustenta o pedido:

• Doação: contrato consensual que transfere propriedade
• Revogação: quando doador cai em pobreza ou donatário descumpre condição
• Condições: doação pode ter termos impostos pelo doador
• Registro: deve ser registrada em cartório para transferência
• Prova: escritura pública é essencial

Quem precisa do contato do tribunal abre a página do TJTO, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

Quem atua em Palmas trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

O recorte territorial soma 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

A página de consulta processual em Palmas mostra onde acompanhar o feito, e a consulta de CEP traz as faixas de endereço.

Os tropeços abaixo tiram a força do pedido:

• Fazer doação sem escritura: cria dúvida sobre intenção
• Confundir doação com comodato (empréstimo)
• Não incluir condições que doador deseja impor

O fechamento da peça em Palmas passa por essa conferência.

Os enunciados abaixo tratam de matéria próxima e são invocáveis no processo em Palmas.

• Tese firmada no STJ. O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta)…

O índice de guias práticas em Palmas traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Palmas e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Temas próximos na mesma cidade:

• testamento em Palmas
• partilha de herança em Palmas