Investigação de paternidade em Palmas: quando usar teste de DNA

O feito em Palmas corre no TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. A matéria trabalhista sobe ao TRT10 e a federal ao TRF1.

Os pontos que a petição precisa demonstrar:

• Reconhecimento: pode ser espontâneo ou forçado judicialmente
• DNA: prova científica que estabelece paternidade com certeza
• Legitimidade: filho ou representante legal pode pedir
• Efeitos: direito a nome, herança e alimentos retroagem ao ajuizamento

Os canais oficiais estão reunidos na página do TJTO, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

O ponto de partida em Palmas é o texto do Código Civil, nos arts. 1.596, 1.597 e 1.598.

Art. 1.598 do Código Civil

Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597. Ler o Art. 1.598 do Código Civil na íntegra.

Art. 693 do Código de Processo Civil

As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação. Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. Ler o Art. 693 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 694 do Código de Processo Civil

Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ler o Art. 694 do Código de Processo Civil na íntegra.

Outros dispositivos que o mesmo caso puxa:

• Art. 695 do Código de Processo Civil. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer…
• Art. 1.596 do Código Civil. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
• Art. 1.597 do Código Civil. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II…

O texto integral de cada artigo fica na página do artigo.

A ficha oficial de Palmas começa pelo cadastro territorial. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

O cadastro territorial registra 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

A consulta processual em Palmas reúne os endereços do tribunal, e a consulta de CEP resolve o endereço das partes.

A lista abaixo reúne as falhas que mais custam o resultado:

• Réu se recusa a fazer DNA: juiz pode presumir filiação contra ele
• Confundir investigação com reconhecimento (procedimentos diferentes)

A conferência nos autos em Palmas evita cada uma dessas falhas.

A lista abaixo reúne enunciados do mesmo ramo e servem à defesa de quem litiga em Palmas.

• Tese firmada no STJ. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
• Tese firmada no STJ. O herdeiro testamentário que sucede, a título universal, autor da ação de investigação de paternidade tem legitimidade e interesse para prosseguir com o processo, notadamente, pela repercussão patrimonial que advém do possível reconhecimento de vínculo biológico do testador com o investigado.
• Tese firmada no STJ. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/15 - TEMA 1200).

Os outros temas em Palmas estão no painel de guias práticas em Palmas. O perfil completo da cidade fica em advocacia em Palmas, e a leitura automática dos autos está na integração com o eproc.

Outras guias da mesma capital:

• revisão de alimentos em Palmas
• união estável em Palmas