Prova pericial em Palmas: como requerer e o que esperar do perito

O texto legal que decide o caso em Palmas aparece nos arts. 473, 474, 475, 476, 477 e 478 do Código de Processo Civil.

Art. 475 do Código de Processo Civil

Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico. Ler o Art. 475 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 476 do Código de Processo Civil

Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado. Ler o Art. 476 do Código de Processo Civil na íntegra.

Art. 477 do Código de Processo Civil

O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Ler o Art. 477 do Código de Processo Civil na íntegra.

O tema ainda se apoia nestes artigos:

• Art. 478 do Código de Processo Civil. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência…
• Art. 473 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III…
• Art. 474 do Código de Processo Civil. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.

A transcrição acima é parcial; a página do artigo traz o texto inteiro.

O processo em Palmas fica com o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e o trâmite segue pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. Se o pedido for trabalhista, o recurso vai ao TRT10; se for federal, ao TRF1.

O que não pode ficar de fora da peça:

• Perícia: produção de prova técnica por perito nomeado pelo juiz
• Quesitos: perguntas específicas que as partes preparam
• Parecer técnico: produto final que fundamenta decisão
• Honorários: custas da perícia são adiantadas pela parte que pediu
• Impugnação: as partes podem impugnar o laudo

Endereços e serviços do tribunal ficam na página do TJTO, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

O quadro de Palmas reúne o registro do IBGE e os tribunais que atendem a capital. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

São 3 distritos no cadastro oficial.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

Para acompanhar prazos, a página de consulta processual em Palmas lista os canais oficiais; o endereço das partes sai da consulta de CEP.

Estes são os pontos em que a peça costuma cair:

• Pedir perícia em matéria simples que dispensa prova técnica
• Não preparar quesitos específicos para o perito
• Não antecipar custos: perícia custa caro

Antes do protocolo em Palmas, cada item acima precisa estar coberto por documento.

O repertório abaixo é do mesmo campo do tema e orientam o pedido protocolado em Palmas.

• Tese firmada no STJ. Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente…

Para seguir a pesquisa, o painel de guias práticas em Palmas lista os demais temas, a página de advocacia em Palmas traz o perfil da cidade e a integração com o pje cuida da leitura das peças.

Na mesma capital, também há:

• honorários advocatícios em Palmas
• investigação de paternidade em Palmas