Ação de repetição do indevido em Palmas: recuperando valor pago errado

Em Palmas, a distribuição vai para o TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pelo sistema de processo eletrônico do TJTO. Trabalhista vai ao TRT10; federal, ao TRF1.

O que o advogado confere antes de protocolar:

• Repetição do indevido: ação para recuperar pago sem dever
• Fundamento: enriquecimento sem causa
• Comprovação: recibos, transferências, documentação de pagamento
• Prazo: ação não prescreve se é pagamento indevido contínuo
• Valor: deve incluir juros desde o pagamento indevido

A página do TJTO concentra os canais do tribunal, e a pauta trabalhista em Palmas sai pelo TRT10.

Quem atua em Palmas trabalha com os arts. 876, 877, 878, 879, 880 e 881 do Código Civil.

Art. 878 do Código Civil

Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso. Ler o Art. 878 do Código Civil na íntegra.

Art. 879 do Código Civil

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos. Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação. Ler o Art. 879 do Código Civil na íntegra.

Art. 880 do Código Civil

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. Ler o Art. 880 do Código Civil na íntegra.

Os demais artigos citados por esta guia:

• Art. 881 do Código Civil. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação…
• Art. 876 do Código Civil. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida…
• Art. 877 do Código Civil. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Os links acima levam ao texto integral de cada dispositivo.

Quem atua em Palmas trabalha com o quadro territorial e judiciário a seguir. Em Palmas, o município tem o código IBGE 1721000 e a ficha registra Palmas como região imediata e como região intermediária.

A mesma ficha lista 3 distritos.

• Justiça estadual: TJTO, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
• Justiça do trabalho: TRT10, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
• Justiça federal: TRF1, Tribunal Regional Federal da 1ª Região
• Justiça eleitoral: TRE-TO

O andamento é consultado em consulta processual em Palmas, e as faixas de CEP ficam na consulta de CEP.

Os erros abaixo derrubam o pedido com frequência:

• Confundir com devolução de depósito (que tem regras próprias)
• Não comprovar que pagamento foi indevido
• Pedir valores especulativos sem comprovação

O fechamento da peça em Palmas passa por essa conferência.

O índice de guias práticas em Palmas traz os outros temas, o perfil da cidade está em advocacia em Palmas e a integração com o eproc lê as peças do processo.

Guias vizinhas na mesma cidade:

• prova pericial em Palmas
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