JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Matéria: Aposentadoria Compulsória; Limite Etário; Poder Constituinte Decorrente Reformador
Legislação discutida
CF/1988: arts. 24, XII, §§ 1º a 4º, 40, § 1º, II, 93, VI. EC nº 59/2015 do Estado do Rio de Janeiro.
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em parâmetro distinto ao fixado pela constituição federal?
É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 24, XII, §§ 1º a 4º, 40, § 1º, II, 93, VI. EC nº 59/2015 do Estado do Rio de Janeiro.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1123 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5304.
Fonte oficial
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