STFInformativo 760Primeira Turma23 de setembro de 2014

Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990: licença para acompanhar cônjuge e provimento originário

A licença para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990 não se aplica aos casos de provimento originário de cargo público.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

A licença para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990 não se aplica aos casos de provimento originário de cargo público.

Matéria: Agentes Públicos

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Administrativo

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre art. 84, § 2º, da lei 8.112/1990: licença para acompanhar cônjuge e provimento originário?

A licença para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990 não se aplica aos casos de provimento originário de cargo público.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 760 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 28620.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Art 84 2o da Lei 8 112 1990 Licenca para Acompanhar Conjuge e Provimento. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

analisar processo pje com iaPasso a passo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
análise de autos pje com iaPasso a passo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaRoteiro para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaPasso a passo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeRoteiro para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeFluxo indicado para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeUse este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.

Fluxos relacionados ao eproc

analisar processo eproc com iaPasso a passo para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaUse este caminho para inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
ler processo eproc com iaRoteiro para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaPasso a passo para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEste destino ajuda a conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocPasso a passo para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocFluxo indicado para aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocUse este caminho para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocPasso a passo para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocFluxo indicado para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.