Câmara Legislativa do Distrito Federal: cota de servidores de carreira em cargos em comissão de gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias

O que foi decidido

É inconstitucional — pois afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo que trate do regime jurídico dos servidores públicos (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “c”) — dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), incluído por emenda, que exclui os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) de percentual mínimo a ser preenchido por servidores públicos de carreira.

Matéria: Servidor Público; Cargo em Comissão; Servidor Efetivo; Percentual Mínimo; Câmara Legislativa do Distrito Federal; Gabinetes e Lideranças Partidárias

Legislação discutida

CF/1988: Art. 37, II e V; e art. 61, § 1º, II, “c” Lei Orgânica do Distrito Federal/1993: Art. 19, V, § 6º Resolução nº 232/2007 da Câmara Legislativa do Distrito Federal: art. 1º, § 2º; art. 5º; e art. 9º, § 1º

• art. 37
• art. 61
• art. 19
• art. 1
• art. 5
• art. 9
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.