JusParseO que foi decidido
É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.
Matéria: Competência; Justiça do Trabalho; Ação Civil Pública; Descumprimento de Normas de Saúde, Segurança E Higiene
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência da justiça do trabalho para o julgamento de ações civis públicas destinadas à tutela do meio ambiente do trabalho?
É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1218 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1566015.
Fonte oficial
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