STFInformativo 7Primeira Turma26 de setembro de 1995

Competência para Julgamento de Prefeito

Compete à Justiça Federal de segunda instância (TRF) o julgamento dos crimes praticados por prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Compete à Justiça Federal de segunda instância (TRF) o julgamento dos crimes praticados por prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

Matéria: Competência Jurisdicional; Justiça Comum Estadual; Justiça Comum Federal; Prefeito; Agentes Políticos

Legislação discutida

CF/1988, art. 29, X

art. 29
CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre competência para julgamento de prefeito?

Compete à Justiça Federal de segunda instância (TRF) o julgamento dos crimes praticados por prefeito em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988, art. 29, X

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 7 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 192461.

Fonte oficial

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CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.