Contratação temporária de servidor público sem concurso - 1 e 2

O que foi decidido

É inconstitucional lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público e tampouco especifique a contingência fática que evidencie situação de emergência.

Tese fixada

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Matéria: Contrato Administrativo; Empregado Público/Temporário; Concurso Público; Organização do Estado; Municípios; Administração Pública; Controle de Constitucionalidade; Modulação Temporal de Efeitos; Recursos

O julgamento está vinculado ao 612, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

Lei 509/1999-Bertópolis/MG, art. 192, II, III, § 1º, art. 193; CF/1988, art. 37, II, "in fine", e IX; Súmula 685/STF

• art. 192
• art. 193
• art. 37
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.