JusParseO que foi decidido
Nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da CF, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração constituem objeto próprio de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Matéria: Cargos públicos
Legislação discutida
Arts. 61, § 1º, II, a, e 84, VI, a, da CF.
- art. 61
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre criação de cargos públicos e reserva de lei formal?
Nos termos do art. 61, § 1º, II, a, da CF, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração constituem objeto próprio de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Arts. 61, § 1º, II, a, e 84, VI, a, da CF.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 515 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3990.
Fonte oficial
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