“Desoneração da folha”: proposição legislativa desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro

O que foi decidido

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de ofensa ao princípio da sustentabilidade orçamentária, por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da prorrogação da desoneração fiscal da COFINS-Importação sobre determinadas atividades econômicas; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento que podem comprometer a atividade estatal e os serviços prestados à sociedade.

Matéria: Limitações ao poder de tributar; isenção; contribuições previdenciárias; benefícios fiscais; estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Legislação discutida

Lei nº 14.784/2023: arts. 1º, 2º, 4º e 5º ADCT: art. 113

• art. 1
• art. 113

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.