STFInformativo 230Segunda Turma29 de maio de 2001

Devido Processo Legal e Prestação Jurisdicional

Questões de natureza processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Questões de natureza processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

Matéria: Recursos

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre devido processo legal e prestação jurisdicional?

Questões de natureza processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 230 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 162308.

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