STFInformativo 980Plenário21 de maio de 2020

Direito constitucional: processo legislativo

Há indícios de inconstitucionalidade na lei estadual quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Há indícios de inconstitucionalidade na lei estadual quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática.

Matéria: Processo Legislativo

Legislação discutida

CF, arts. 39, § 4º; 70; 71, 72; 73; 74; 75; 166, §§ 3º e 4º.

art. 39
CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre direito constitucional: processo legislativo?

Há indícios de inconstitucionalidade na lei estadual quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF, arts. 39, § 4º; 70; 71, 72; 73; 74; 75; 166, §§ 3º e 4º.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 980 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6329.

Fonte oficial

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