JusParseO que foi decidido
É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.
Matéria: Servidor Público; Licenças e afastamentos; dirigente sindical
Legislação discutida
CF/1988: Art. 8º, I; art. 37, IV Lei 8.112/1990 Lei 20.943/2020 do Estado de Goiás
- art. 8
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Administrativo
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista?
É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 8º, I; art. 37, IV Lei 8.112/1990 Lei 20.943/2020 do Estado de Goiás
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1091 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7242.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis