Licença-maternidade à mulher não gestante em união estável homoafetiva

O que foi decidido

Na hipótese de gravidez em união homoafetiva, a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado não gestante faz jus à licença-maternidade ou, quando a sua companheira já tenha utilizado o benefício, a prazo análogo ao da licença-paternidade.

Tese fixada

“A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.”

Matéria: Servidor Público Civil; Licença-Maternidade; União Homoafetiva; Inseminação Artificial/Direitos e Garantias Fundamentais; Dignidade da Pessoa Humana; Liberdade Reprodutiva; Melhor Interesse do Menor

O julgamento está vinculado ao 1072, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: arts. 6º; 7º, XVIII e parágrafo único; 37, caput; 39, § 3º; e 201, II.

• art. 6
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.