STFInformativo 279Segunda Turma27 de agosto de 2002

Embargos de Declaração e Mandado de Prisão

Tendo em vista que apenas excepcionalmente os embargos de declaração concedem efeito modificativo ao julgado, a possibilidade de interposição destes não impede a execução imediata do mandado de prisão do réu.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Embargos de Declaração; Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre embargos de declaração e mandado de prisão?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 279 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 81901.

Fonte oficial

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CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Embargos de Declaracao e Mandado de Prisao. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

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ler processo pje com iaPasso a passo para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
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